Embora as missões jurídicas do contabilista certificado devam ser complementares à sua atividade principal, ele pode, no entanto, desempenhar um certo número de tarefas decorrentes deste domínio. Serviços autorizados – O âmbito de intervenção do contabilista certificado em questões de missões jurídicas é relativamente amplo. Este profissional de contabilidade pode, portanto, desempenhar as seguintes missões jurídicas: Prestar consultoria sobre a situação da empresa; Elaborar estatutos e arquivá-los no cartório; Realizar alterações no estatuto de uma empresa de contabilidade; Realizar transferências de valores mobiliários de uma empresa de contabilidade; Cuidar do depósito legal das contas.

O contador também pode participar da elaboração de convites para reuniões do conselho , bem como da elaboração das atas dessas reuniões. Ele também pode elaborar contratos de trabalho, recibos de pagamento e acordos de acionistas. O contador também pode auxiliar o gerente de uma empresa de contabilidade na gestão do relacionamento entre os diversos sócios, a fim de evitar disputas e conflitos jurídicos. Certas missões jurídicas são proibidas para contadores credenciados pelo Artigo 22 da Portaria no 45-2138. Esta estipula que as atividades de representação de uma empresa de contabilidade perante um tribunal administrativo ou judicial são formalmente proibidas para contadores credenciados que detenham participações na empresa em questão.
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